Tudo o que você precisa saber para abrir seu MEI

Você está por dentro do que precisa para abrir sua micro empresa?

A categoria de MEI – Microempreendedor Individual foi criada por lei em 2008 e entrou em vigor no dia 1º de Julho de 2009. Hoje, dez anos depois é possível tirar o registro para sua micro empresa através do site Portal do Empreendedor.

Antes de iniciar a formalização você vai precisar do seu CPF, título de eleitor ou o recibo da última declaração do imposto de renda, caso tenha declarado nos últimos dois anos (não é necessário anexar nenhum deles no cadastro). Também irá ter em mãos o CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade. Vale à pena conferir com a prefeitura da sua cidade para confirmar se sua atividade pode ser exercida no local escolhido. Por fim, seu número de celular ativo.

Você deverá ser claro sobre qual será sua função exercida. Caso não saiba se sua profissão é permitida, confira a lista de ocupações disponíveis para o cadastro do MEI, clicando aqui.

Atenção: Se você for sócio ou administrador de outra empresa você não poderá abrir MEI. Para quem trabalha com CLT – Consolidação das Leis do Trabalho é possível abrir MEI, porém no caso de servidores públicos é preciso confirmar se sua legislação permite.

Vale ainda considerar que quem recebe algum benefício previdenciário como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, poderá ter o benefício cancelado ao fazer a formalização.

Agora é hora de se formalizar.

Ao formalizar sua empresa, você regulariza sua situação diante do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e feita inteiramente pela internet. O CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são feito de uma só vez com o documento chamado CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. O processo é realmente muito prático, sem necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias.

E depois de se regularizar?

Com o CNPJ do seu MEI aberto, você deverá contribuir mensalmente com R$ 49,90 ao INSS, mais R$ 5,00 para Prestadores de Serviço ou R$ 1,00 que seriam destinados ao Comércio e Indústria. O valor é pago com um boleto emitido no próprio Portal do Empreendedor. Com isso, você garante seu direito à aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, entre outros benefícios.


Publicado por
Em 25 de abril de 2019

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